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15:28 - Terça-Feira, 25 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 25/04/2008
ALTERA A LEI 703, DE 11 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.111, de 06.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 06/06/2008
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS.

(Revogada pelo art. 241 da Lei Municipal nº 1.111, de 06.06.2008)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O parcelamento do solo urbano do Município de Xangri-Lá obedecerá ao disposto na legislação federal, estadual, municipal e na presente Lei.

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
   I - ÁREA URBANA, a destinada a edificação de prédios e equipamentos urbanos, especificadas em Lei municipal;
   II - DESMEMBRAMENTO é a subdivisão de lotes em lotes menores para edificação de qualquer natureza, na qual seja aproveitado o sistema viário urbano oficial, sem que se abram novas vias e demais logradouros Públicos, e sem que se prolonguem os existentes;
   III - UNIFICAÇÃO, é a união de dois ou mais lotes contíguos para edificação de qualquer natureza na qual seja aproveitado o sistema viário urbano oficial, sem que se abram novas vias e demais logradouros Públicos e sem que se prolonguem os existentes;
   IV - TESTADA - é a distância medida entre divisas lindeiras segundo a linha que separa o logradouro principal da propriedade privada. Inclusive os lotes de esquina terão apenas uma testada, sendo esta a menor medida entre as divisas lindeiras;
   V - LOTES CONTÍGUOS, são aqueles que fazem divisa um com o outro, sem parcela de terreno entre ambos.

Art. 3º Fica instituído a unificação e o desmembramento de lotes nas áreas urbanas do Município.
   § 1º Os lotes serão sempre retangulares, exceto em caso de força maior.
   § 2º No caso da unificação de lotes pertencentes a mais de uma zona urbanística, o uso, a ocupação do solo e os índices urbanísticos do imóvel serão fixados no mais restritivo dos lotes de origem.

Art. 4º É permitido o fracionamento ou desmembramento de lotes urbanos em duas ou mais partes sempre que as áreas remanescentes continuem com dimensões iguais ou superiores, respeitando os Planos Diretores dos Loteamentos existentes no Município.

Art. 5º O processo de aprovação da unificação e desmembramento deverá conter os seguintes elementos:
   a) requerimento solicitando a unificação ou desmembramento;
   b) planta de situação atual (três vias);
   c) planta de situação proposta (três vias);
   d) memorial descritivo;
   e) anotação de responsabilidade técnica de profissional habilitado;
   f) título de propriedade do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis expedida nos últimos 30 (trinta) dias;
   g) planta de localização, para o caso de lotes já edificados, com os novos índices urbanísticos.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Maio de 2005.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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