01:48 - Sexta-Feira, 21 de Julho de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 06/06/2008
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 11/09/2006
INSTITUI O PROGRAMA HABITE LEGAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 241 da Lei Municipal nº 1.111, de 06.06.2008)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I - DO PROGRAMA HABITE LEGAL
Art. 1º É instituído o Programa Habite Legal, que tem como objetivo a regularização administrativa das construções já edificadas, das reformas internas ou acréscimo de áreas condominiais em prédios.
   Parágrafo único. O Programa Habite Legal terá vigência de 03 (três) anos a partir da publicação desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO
Art. 2º Estão aptas a regularizarem-se administrativamente as edificações que atendam aos seguintes parâmetros:
   I - VETADO;
   II - Identificação em foto aérea do ano de 2006 arquivada na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito;
   III - Concordância com as diretrizes viárias do Município de Xangri-Lá;
   IV - Estar em conformidade com a Legislação Federal e Estadual pertinente;
   V - Terem matrícula no Registro de Imóveis;
   VI - Inexistência de Dívida Ativa do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano (IPTU).

Art. 3º A regularização dar-se-á atendido o estabelecido no artigo da presente Lei e mediante os seguintes documentos:
   I - Formulário Padrão fornecido pelo Município;
   II - Registro atualizado do imóvel;
   III - Anotação de responsabilidade técnica (ART), por tipo de planta, assinada por profissional habilitado para área a ser regularizada (Código 85);
   IV - Laudo técnico de vistoria da área a ser regularizada.

Art. 4º Para fins de regularização de que trata a presente Lei, os proprietários pagarão ao Município as taxas e impostos previstos no Código Tributário Municipal (CTM), e mais pelo total de metros quadrados (m²), de área irregularmente construída. Os valores resultantes da aplicação da seguinte fórmula:

Valor = Ai x I
Ai = área irregular construída em m²
I = índice de proporcionalidade em reais.

   Parágrafo único. De acordo com o caput deste artigo, serão regularizadas as construções enquadráveis nos seguintes casos:
      I - As edificações residenciais, comerciais e industriais seguirão o índice de proporcionalidade conforme fórmula e tabela abaixo:

I = Ai X I (reais)

Tabela

      a) edificações residenciais irregulares seguirão os seguintes índices:

Residências até 50m² I = 7% PTM
Residências até 100m² I = 12% PTM
Residências acima de 100m² I = 15% PTM

      b) edificações destinadas a atividades comerciais, prestação de serviços industriais e institucionais definidas no PDM, em zona das encostas (ZE), zona de habitação (ZH), zona de produção (ZP) e zona das águas (ZA), conforme proporcionalidade e tabela a seguir:

Comércios até 50m² I = 15% PTM = R$ 5,40
Comércios até 100m² I = 18% PTM = R$ 6,40
Comércios acima de 100m² I = 24% PTM = R$ 8,64
   
Industrias até 50m² I = 20% PTM
Industrias até 100m² I = 30% PTM
Industrias acima de 100m² I = 40% PTM

   II - Edificações com associação de atividades residencial e outra conforme incisos I e II deste artigo na proporção correspondente para cada parte;
   III - Nos casos em que exista, no mesmo lote mais de uma edificação, e pertencendo as mesmas a diferentes proprietários, é admitida a regularização de cada edificação por inteiro, desde que com anuência dos demais co-proprietários do referido lote.
   IV - Somente será permitida a regularização das edificações visualizadas em seu contorno sendo desnecessária a visualização detalhada em caso de regularização parcial.

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS PROVENIENTES DA REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA
Art. 5º Os recursos provenientes de regularização arquitetônica, conforme definidos no artigo 4º, serão destinados à aparelhar, equipar e aperfeiçoar o Setor de Fiscalização da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito.

Art. 6º Os recursos serão direcionados ao caixa da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, nos termos desta Lei, que institui o banco de índices e o fundo municipal para equipamentos institucionais e da outras providências.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Cabe a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito a operacionalização do programa Habite Legal.

Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de Setembro de 2006.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.
Secretário de Administração e Finanças.
Nota: (Este texto não substitui o original)


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