22:50 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 06/06/2008
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 27/03/2009
REGULAMENTA A DEFINIÇÃO DE ALTURA DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.

(Revogada pelo art. 241 da Lei Municipal nº 1.111, de 06.06.2008)

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altura da Edificação é a distância vertical entre o nível médio do passeio e o nível correspondente à parte inferior da laje ou similar do último pavimento. A estrutura do telhado deverá estar contida em faixa de até 2,5m acima da altura máxima e em faixa de até 1,2m para os casos de platibanda. As instalações técnicas, tais como, chaminés, reservatórios de água e casa de máquinas de elevador não serão computados no limite de altura.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de março de 2009.

CELSO BASSANI BARBOSA.
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ FRANCISCO BARTH.
Secretário de Administração e Finanças.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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