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09:26 - Domingo, 28 de Maio de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 06/06/2008
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 05/11/2014
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.589 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 03/03/2015
ACRESCE PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 234 DE 27 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 28/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO ESPECIAL.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de edificação residencial no Lote 06 (seis) da Quadra 145 (cento e quarenta e cinco), localizado em Atlântida, no Setor Residencial 2-SR2, de propriedade de Léa Brito Kasper, registrado no Registro de Imóveis de Capão da Canoa, Matricula nº 47.333 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e três).

Art. 2º A presente autorização é necessária posto que o referido projeto contraria os padrões urbanísticos estabelecidos para o Setor Residencial 2 (dois), Anexo 2.2.2 da Lei Municipal nº 1.111/2008 - Plano Diretor do Município de Xangri-Lá.

Art. 3º O terreno urbano, referido no art. 1º, fica com a seguinte descrição abaixo discriminada devido ao deslocamento da primeira avenida, que já faz parte de bem de uso comum do povo, desde 1958, conforme certifica o setor de engenharia nos processos administrativos nºs 14981/2011 e 12.286/2011: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.720, de 05.11.2014)
"um terreno urbano, situado na Praia de Atlântida, município de Xangri-Lá, constituído do lote 06 (seis) da Quadra 145 (cento e quarenta e cinco) com área total de 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados) medindo 15,00m (quinze metros) de frente a oeste com a avenida Parque Central; 32,30m (trinta e dois metros e trinta centímetros) ao Sul com o lote 05 (cinco); 19,25m (dezenove metros e vinte e cinco centímetros) ao leste com o lote 07 (sete) e 30,00m (trinta metros) ao Oeste com a Avenida Juriti, estando na esquina com a Avenida Parque Central e Avenida Juriti, estando o quarteirão formado pela Avenida Parque Central, Avenida Juriti, Rua Sabiá e Rua Capororoca."
Art. 3º O terreno urbano, referido no art. 1º, localizado entre as Avenidas Juriti e Parque Central teve sua área de testada de 18,00m (dezoito metros), constante em sua matricula, reduzida em 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) devido ao deslocamento da primeira avenida, que já faz parte de bem de uso comum do povo, desde 1958, conforme certifica o setor de Engenharia, nos processos administrativos nºs 14.981/2011 e 12.286/2011. (redação original)
Art. 4º Uma vez autorizada a aprovação de projeto especial, objeto desta proposição, a proprietária do Lote mencionada no artigo 1º, desonera a municipalidade do pagamento de quaisquer valores seja a título de desapropriação/indenização ou outra finalidade relativamente a redução de seu Lote referido no art. 3º

Art. 5º A área reduzida do Lote, constante no art. 3º já incorporada de fato a Avenida Juriti que pertencia, em decorrência de registro, a munícipe, proprietária do imóvel reduzido, doravante fica fazendo parte do patrimônio municipal, devendo a mesma retificar a metragem expressa na matricula nº 47.333 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta e três) e viabilizar a transferência da parte pública.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SILVIO LUIZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)


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